A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (1°)
integralmente, sem vetos, a lei que obriga os hospitais do Sistema Único de
Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de
violência sexual.
O atendimento a vítimas de violência deve incluir o
diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar
doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a
preservação do material coletado no exame médico-legal. (ABr)
Nota SPM
A sanção do PLC 03/2013 pela presidenta Dilma Rousseff
representa, antes de tudo, respeito ao Congresso Nacional que o aprovou por
unanimidade nas duas casas. Significa, também, respeito às mulheres que sofrem
violência sexual, com a adoção de ações que amenizam seu sofrimento, com o
atendimento imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento dos
impactos físicos e emocionais causados pelo estupro.