Os direitos das mulheres tem sido extremamente difíceis
de conseguir. A cada lei favorável às reivindicações das cidadãs brasileiras,
uma imensa luta política e social é travada.
O PLC 03/2013, que dispõe sobre o atendimento às vítimas
de violência sexual no âmbito da saúde, não foi diferente. Sofreu uma intensa
campanha contra sua aprovação, cheia de desinformação e inverdades. Mas, foi
sancionado sem vetos pela presidenta Dilma, após ser aprovado pelo Congresso Nacional,
uma vitória.
O PLC 03/2013 é bastante conciso: determina que os
hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial,
integral e multidisciplinar, visando o controle e o tratamento dos danos físicos e psíquicos decorrentes da agressão sofrida pela mulher. Considera como
violência sexual qualquer tipo de forma ou atividade sexual não consentida – ou
seja, não é apenas estupro, e traz uma lista dos procedimentos a serem observados pelos profissionais de
saúde no momento de atender à mulher violentada que procura auxílio nas
unidades do SUS.